Tubarão
Aprovado em 11 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Tubarão, o Projeto de Lei Complementar que altera o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município continua dividindo opiniões na cidade. No legislativo, foram 14 votos foram favoráveis e apenas três contrários. O aumento é de 50%.
A última atualização ocorrida foi em 2002, mas ela deveria ser feita anualmente, conforme o Código Tributário Municipal. Se não for realizada, a prefeitura pode ser acusada pelo Ministério Público (MP) por crime de renúncia de receita. Na prática, o valor do IPTU cobrado atualmente é o mesmo de 2002, ainda que muitas áreas da cidade tenham ficado valorizadas, o que acarreta aumento no valor do imóvel.
A prefeitura explica que a medida foi necessária após um estudo, feito pelo MP, mostrar que havia disparidade entre o valor venal, aquele que é estimado pelo poder público, e o valor declarado pelo comprador. “Há margem para reajuste de 150%. Mas, sensível à condição financeira da população, e considerando o caso de Florianópolis em que o Tribunal de Justiça limitou em 50%, a proposta foi pelo o reajuste linear em 50% para todos. Com esta readequação o valor venal ainda está abaixo do valor do mercado”, defendeu à época o secretário da Fazenda, Raphael Bianchini.
Para viabilizar um incremento na arrecadação do município e o combate à sonegação fiscal, a prefeitura de Tubarão, integrante do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MP, realizou o estudo comparativo entre o valor declarado pelo proprietário, quando da aquisição do imóvel (lançamento do ITBI), com o valor venal constante no cadastro imobiliário do município. O objetivo era corrigir distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A última atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o lançamento do imposto, foi efetuada em 2002. Após esse período, houve mudanças na estrutura urbana, refletida nos preços dos imóveis territoriais e prediais, que totalizam 46 mil unidades em Tubarão. Porém, isso não se refletiu nos impostos.
No estudo foram usados como amostra 330 imóveis. “Após a análise, verificou-se diferença de até 450% entre os valores venais e o declarado pelo comprador, com isso foi necessária a readequação da planta genérica de valores”, explica o secretário da Fazenda. De 330 imóveis, 70 foram selecionados para uma pesquisa de mercado mais aprofundada. Foi detectada uma margem de reajuste da PGV de 50%.
Entidade critica regime de urgência para tramitação de proposta na Câmara
O presidente do Observatório Social de Tubarão, engenheiro Douglas Antunes, diz que a posição da entidade é de que os critérios precisam ser mais bem esclarecidos e que seja feita uma avaliação genérica em massa. Segundo ele, este trabalho visa avaliar os imóveis e, entre outras ações, definir as zonas de valorização. “É um trabalho que jamais foi feito em Tubarão”, diz.
O Observatório também questiona a maneira como o projeto tramitou.
“Não é justo sermos tributados em cima de especulação imobiliária. Gostaríamos que as coisas fossem mais transparentes. O governo não pode chegar com regime de urgência e jogar isso tudo goela abaixo da população. Pedimos os estudos que embasaram a proposta, mas faz um mês e até agora nada”, comenta. Antunes acredita que o aumento só possa ser revertido na justiça. “O pessoal faz paralelo com Criciúma, mas lá foi por decreto, e não como projeto de lei”, explica.
Prefeito diz que projeto tramitou dentro da lei
Os vereadores José Luiz Tancredo (PSDB), Douglas Antunes (MDB) e Gilson Paes Vieira (PSDB) ingressaram com Ação Popular por Violação aos Princípios Administrativos, com o objetivo de suspender a cobrança do reajuste Mas Gilson disse que pretende retirar o seu nome da ação. O prefeito Joares Ponticelli defende a tramitação do projeto. “Foi um processo legislativo normal. Não tem nenhum impedimento na lei. É uma matéria que foi discutida. Usamos o princípio da razoabilidade porque o estudo apontou perdas para o município. É um reajuste necessário para cumprir os compromissos da prefeitura, que não são pequenos, diante das dívidas que a gente encontrou e das obras que estamos fazendo”, diz.
Ponticelli afirma que o projeto foi discutido desde dezembro e que a população participou do debate. Ele também se diz tranquilo diante da Ação Popular movida pelos vereadores. “Estamos absolutamente seguros porque nós fizemos de acordo com a legalidade, não foi como Criciúma. Não acredito que a ação possa prosperar. Isso é oposição à cidade, e não ao governo”, defende.
